O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária emitiu uma recomendação, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (17), sugerindo o uso de monitoração eletrônica, popularmente conhecida como tornozeleira eletrônica, nos casos de agressores denunciados por violência doméstica e familiar contra a mulher. O objetivo é assegurar a eficácia das medidas protetivas de urgência.
Segundo a recomendação, a utilização da tornozeleira eletrônica requer que a autoridade judiciária justifique a medida, estabeleça o perímetro, horários de circulação e recolhimento do monitorado, além de definir prazos para a reavaliação da decisão, que pode ser modificada ou revogada diante de mudanças na situação de ameaça.
Essa orientação se baseia em dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que mostram um aumento de 20% no total de medidas protetivas de urgência concedidas após denúncias de violência doméstica e familiar entre 2022 e 2023.
Além disso, o documento sugere o uso da tornozeleira eletrônica para fortalecer a aplicação de medidas de proibição de aproximação e contato com a vítima, seus familiares e testemunhas, bem como determinar um limite mínimo de distância do agressor, como previsto na Lei Maria da Penha (11.340/2006).
Uma análise dos dados apresentados pelo CNJ indica que essas medidas protetivas de urgência foram as mais aplicadas pela Justiça em casos de violência contra a mulher, representando cerca de 77% dos registros entre janeiro de 2020 e maio de 2022.
Ademais, para as vítimas, a recomendação inclui a disponibilização, sempre que possível, de uma Unidade Portátil de Rastreamento (UPR), conhecida como botão do pânico, para proteção e prevenção de novas violências, através do mapeamento de áreas de exclusão dinâmicas conforme a movimentação da vítima.
Por fim, as Centrais de Monitoração Eletrônica foram aconselhadas a priorizar a aplicação dos equipamentos de monitoração eletrônica nos casos de medidas protetivas de urgência motivadas por violência contra mulheres.
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