O documento emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) será votado pelos vereadores de Rio Preto, na sessão desta terça-feira (11). O órgão aprova previamente as contas do prefeito Edinho Araújo (MDB) referentes ao balanço financeiro do ano de 2020.
O tema é um Projeto de Decreto Legislativo, elaborada pelo vereador Anderson Branco (PL), presidente da comissão permanente de Finanças da casa. O item tem votação única e deve, para ser aprovado, precisa de 12 votos favoráveis.
Segundo consta no documento, apesar do parecer favorável, o Procurador do Ministério Público de Contas, José Mendes Neto, faz recomendações ao Governo. “Uma vez que as Contas de Governo, apesar de se apresentarem dentro dos parâmetros legais e dos padrões esperados por esse egrégio Tribunal de Contas, reúnem falhas que demandam ações corretivas”, ressalta.
O relatório ainda aponta que, na área da Saúde, cada habitante custou R$ 987,52, ou seja, 6,57% a menos do que o praticado pela média da outras cidades do estado, que foi de R$ 1.057,03. Já na área de Educação, houve uma redução de 5,16% de gastos para cada um dos 38.301 alunos da rede municipal de ensino, passando de R$ 10.532,16, em 2019, para R$ 9.988,32, em 2020.
Ainda na sessão da Câmara desta terça-feira, os vereadores vão votar, em regime de urgência, o Projeto de Resolução de Pedro Roberto (Patriota) que propõe alteração no Regimento Interno da Casa para que, ao pedir prorrogação da sessão, os vereadores possam votar toda a pauta da Ordem do Dia. Atualmente, quando o tempo regimental de duas horas do início previsto da sessão é atingido, os vereadores podem pedir prorrogação da votação até que seja finalizada a apreciação do item que está sendo discutido.
Consta também na ordem do dia o projeto de Odélio Chaves (Progressistas) autorizando a doação e reutilização de gêneros alimentícios no âmbito do município; do presidente Paulo Pauléra (Progressistas), que trata da preferência de entrada dos entregadores de alimentos prontos nos condomínios fechados da cidade; e de Jean Dornelas (MDB), proibindo que bares e restaurantes da cidade forneçam cardápio apenas de forma digital.
Fonte: Gazeta de Rio Preto
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