Nesta semana, um recurso encaminhado à Câmara pelo advogado Luiz Henrique Gutierrez, com fundamento no artigo 159, segundo o autor, pede que o ato do presidente da Casa, Jean Charles (PMDB), que aceitou instalar a comissão por nove votos favoráveis e seis contrários, seja extinto por não ter havido quórum necessário
O ato de instalação de uma comissão processante na Câmara de Rio Preto, para averiguar supostas irregularidades cometidas pelo prefeito Edinho Araújo (PMDB) na publicação de gastos de propaganda pode ser revogado e as investigações arquivadas. Nesta semana, um recurso encaminhado à Câmara pelo advogado Luiz Henrique Gutierrez, com fundamento no artigo 159, segundo o autor, pede que o ato do presidente da Casa, Jean Charles (PMDB), que aceitou instalar a comissão por nove votos favoráveis e seis contrários, seja extinto por não ter havido quórum necessário.
No entendimento de Gutierrez, a comissão somente poderia ser aprovada se 12 vereadores votassem favoravelmente à investigação da denúncia. O recurso entrou no expediente da sessão de terça-feira, dia 1º, e foi encaminhado pelo presidente da Câmara à Comissão de Justiça e Redação, que vai se pronunciar sobre o caso. Segundo Jean Charles, se a comissão entender que o recurso tem fundamento legal, o parecer será acatado e o ato de instalação automaticamente revogado. “Estamos esperando pelo posicionamento dos membros da Comissão de Justiça, mas não temos prazo estipulado para que o parecer deles chegue às nossas mãos. Somente depois que o relatório estiver concluído poderemos dar os próximos passos no processo”, afirmou.
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