A Procuradoria-Geral do Município informou na tarde desta segunda-feira, 17, que conseguiu uma decisão favorável na ação anulatória de débito fiscal, que discutia auto de infração, próximo de R$ 10 milhões, lavrado pela União contra o município sobre recolhimento de imposto de renda sobre aluguéis.
A União exigia do Município o pagamento de cerca de 10 milhões de reais (em valores atualizados) pela ausência de repasse do Imposto de Renda Retido na Fonte decorrente dos pagamentos de aluguéis, prestadores de serviços e outras atividades pagas pelo Município.Na última sexta-feira, dia 14, foi proferida a sentença julgando procedente o pedido do Município com determinação de anulação do Auto de Infração, gerando uma economia de cerca de 10 milhões de reais aos cofres municipais.
Jornal Dhoje.
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