ONTEM na Câmara Municipal de José Bonifácio, com a presença do
presidente da OAB de José Bonifácio, Dr. Rodrigo Fachin de Medeiros, da
Coordenadora da Comissão da Advogada, Dra. Maria Isabel Ferreira Carusi,
da Coordenadora da Comissão OAB vai à Escola, Dra. Rose Dias, da Vogal
do TED da XI, Dra. Polyana Faria e do Coordenador da Comissão de
Direitos Humanos, Dr. Marco Antonio Bucater, foi aprovada a Moção de
Apoio à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal pela aprovação do
Projeto de Lei 80/2018 que altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994,
que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB)”, para estabelecer a obrigatoriedade da participação do
advogado (a) no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e
Cidadania (CEJUSC).
A proposta tramita na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, aguardando
data para realização de Audiência Pública.
A presente Moção de
Apoio foi provocada pelo Dr. Rodrigo Fachin de Medeiros, Presidente da
257ª Subseção da OAB / José Bonifácio -SP.
Dr. Rodrigo solicitou
apoio das autoridades e vereadores ao Projeto de Lei 80/2018 durante
discurso proferido por ocasião da homenagem da Câmara Municipal de José
Bonifácio-SP aos Advogados dr. José Luiz Vicentim e Dra. Maira Brogin,
realizada dia 19 de agosto de 2019.
Todos os vereadores, comungam
da luta dos advogados em participar das ações de conciliação no CEJUSC,
tendo em vista que a homologação litígio muitas vezes oneram famílias
que, por estarem desassistidas de um advogado (a), aceitam acordos que
irão penalizá-las para o resto da vida.
Pensando nisso, em abril de
2019, a Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP)
instituiu a Comissão Especial para Aprimoramento dos Cejusc, formado por
Arnaldo Galvão Gonçalves, Letícia de Oliveira Catani e Sulivan Rebouças
Andrade, todos conselheiros Seccionais, e Carlos Felipe Tobias,
presidente da Subseção de Caraguatatuba.
O que OAB-SP pretende é
que todo cidadão esteja judicialmente assistido por advogada ou
advogado quando buscar o CEJUSC para tentar a resolução do litígio pelos
meios alternativos (mediação e conciliação).
As subseções da
OAB-SP estão se movimentado para que o PL 80/2018 encontre o respaldo
necessário e a devida aprovação na Câmara e no Senado Federal a fim de
proporcionar legitimidade, conforme estabelece artigo 133 da
Constituição Federal que prevê a indispensabilidade da advocacia.
A moção foi aprovada por unanimidade.
Obrigado a Todos os Vereadores FÁBIO MARCELO PIÃO, ALDO ROBERTO DE
ESTÉFANO, OSMAR ISAC PEREIRA, RAFAEL CLAUDEMIRO NIZATO, JOSÉ FACHIN,
HELIO ZUCARELI, JURACI DONIZETI MARTINS, RODRIGO DA SILVA MIRANDA E
HERMÍNIO REALINO DEVETACH.
Link da Sessão Completa:
https://www.youtube.com/watch?v=L6nuHI1g9tI&t=2658s
Link da Notícia:
https://www.camarajosebonifacio.sp.gov.br/…/vereado…/id/1737
Viva a OAB e viva a Advocacia!
OAB Forte Cidadão Forte!
Fonte:
OAB José Bonifácio - SP
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