Ministério Público Federal ajuizou uma ação
civil pública no início do mês acusando Instituição de comportar mais
alunos do que o permitido. Decisão da Justiça, entretanto, reconhece que
Universidade não cometeu irregularidade e impede sanções
A
Justiça Federal entendeu que a Universidade Brasil não cometeu qualquer
infração sobre o número de vagas oferecidas em seu curso de medicina de
Fernandópolis. No início do mês, o Ministério Público Federal de Jasles
ajuizou uma ação civil pública contra a Instituição, alegando que a
Universidade tinha mais alunos matriculados do que o permitido pelo
Ministério da Educação.
Divergindo
do entendimento expressado pelo MPF acerca da interpretação da Portaria
Regulamentadora do MEC, a Universidade Brasil logo submeteu a questão
ao Poder Judiciário, que nesta terça-feira, dia 21, em decisão
proferida pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal, referendou
Parecer do Conselho Nacional de Educação e deferiu o pedido da
Instituição, que solicitava o reconhecimento da inexistência de
fundamento legal para aplicação de qualquer sanção à Universidade e seus
alunos.
Esta decisão impede a redução do número de estudantes atualmente matriculados ou ingressantes, que foi solicitada pelo MPF .
De
acordo com a decisão judicial, o número de 1.097 matrículas
questionadas pelo Ministério Público Federal não atingiu o limite total
de matrículas autorizadas pelo MEC ao curso de medicina (1.845) da
Universidade Brasil.
Ainda
de acordo com a Justiça, as recentes declarações públicas feitas pelo
MPF, antecipando-se, inclusive, a qualquer manifestação judicial, causam
inequívocos danos à imagem da Universidade Brasil, com reflexos diretos
em sua saúde financeira, e causam indevida insegurança jurídica aos
alunos que estão atualmente frequentando as aulas.
Com
compromisso de levar educação de qualidade a todos os cantos do país, a
Universidade Brasil continuará em defesa dos alunos e comunidade
acadêmica do Curso de Medicina e da Região de Fernandópolis.
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