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quarta-feira, 2 de junho de 2021

Semae propõe perdão de juros para contas de água em atraso em Rio Preto


O prefeito Edinho Araújo (MDB) apresentou à Câmara de Rio Preto nesta terça-feira, 1º de junho, o projeto de lei complementar que estabelece o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) do Semae, autarquia responsável pelos serviços de água e esgoto na cidade. Os moldes do programa são semelhantes ao do PPI instaurado pela própria Prefeitura para a renegociação e quitação de dívidas municipais sem o pagamento de juros e mora, mas se aplica exclusivamente aos débitos existentes com o Semae.

 A expectativa da autarquia é que sejam arrecadados R$ 9 milhões neste ano. O valor da dívida ativa do Semae totaliza os R$ 233 milhões.

A proposta será votada em regime de urgência, quando é analisada quanto a legalidade e mérito em uma mesma votação. O texto prevê o início das atividades do PPI no dia 1º de julho com término no dia 31 de agosto.

"A incidência dos acréscimos legais pelo atraso, muitas vezes, é impedimento para que os devedores possam colocar em dia suas obrigações, não sendo dado outro benefício que não a prorrogação do prazo de pagamento por meio de parcelamentos. Dessa forma, com amparo legal, estamos propondo a dispensa de juros e multa de mora, incidentes sobre o valor do débito original, que somente sofrerá a incidência da atualização monetária", afirmou o prefeito em trecho da justificativa do projeto.

Segundo a proposta, as dívidas pagas à vista terão desconto de 100% dos juros e mora desde que não estejam submetidos a parcelamento prévio.

Um desconto de 30% sobre o saldo remanescente será dado para débitos consolidados desde que estejam em dia com suas prestações.

Ainda podem ser negociados débitos em parcelas de até 24 meses com redução de 70% (setenta por cento) dos juros e multa de mora dos débitos, com parcela mínima não inferior a R$ 100,00 (cem reais), para débitos que não estejam submetidos a parcelamentos ativos. Neste caso, inclusive, as parcelas serão corrigidas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Não será permitido o reparcelamento das dívidas e, caso o contribuinte não faça o pagamento da parcela única em 30 dias, será excluído do programa automaticamente. A medida também é válida para o contribuinte que atrase o pagamento de parcelas em até 60 dias. Além disso, o valor do desconto concedido pelo Semae será restaurado nas parcelas seguintes.

Na última edição do PPI, em 2019, o Semae renegociou 13,5 milhões em dívidas, sendo que R$ 5,7 milhões foram pagos à vista. O prefeito Edinho Araújo ainda afirmou que não haverá renúncia de receita com os descontos. "A aparente renúncia de receita decorrente da aplicação destas normas não compromete as metas estabelecidas para o Semae, na LDO e Orçamento Anual porque, além de preservarmos o valor dos débitos atualizados monetariamente, haverá um rápido ingresso de recursos aos cofres do Semae."

Prefeitura

Enquanto o Semae espera a aprovação do PPI, o programa destinado a renegociação das dívidas de contribuintes com o Executivo continua até o final de junho. Ele foi estendido em função da procura abaixo da esperada. Até o momento foram arrecadados R$ 8,9 milhões e o PPI será encerrado no dia 30 de junho.

A plataforma de renegociações da Prefeitura contempla débitos de IPTU, ISS e taxas municipais. Dívidas de ISS retido na fonte, Simples Nacional, multas de trânsito, dívidas com a Empresa Municipal de Construções Populares (Emcop) e débitos de água e esgoto não estão inclusas.

PPI do Semae

Pagamento à vista
desconto de 100% dos juros e multa de mora, para débitos que não estejam submetidos a parcelamentos ativos;
desconto de 30% sobre o saldo remanescente para débitos consolidados desde que estejam em dia com suas prestações.

Parcelado
70% de desconto em juros e mora e possibilidade de até 24 parcelas mensais, com parcela mínima não inferior a R$ 100,00 (cem reais), para débitos que não estejam submetidos a parcelamentos ativos.

 (Por: Diário Da Região)

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