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terça-feira, 4 de maio de 2021

Projeto do Semae descarta cobrança judicial de dívidas abaixo de R$ 629

 
A Câmara de Rio Preto vota nesta terça-feira, 4, o projeto de lei do prefeito Edinho Araújo (MDB) que permite o perdão de dívidas antigas no Semae. O projeto descarta a cobrança judicial de débitos de até R$ 629 e prevê a remissão de contas de água e esgoto com dez anos ou mais de pendência. O projeto será votado em urgência, com análise de legalidade e mérito na mesma sessão.

A votação foi adiada na semana passada, depois de questionamentos sobre o impacto e a abrangência da lei. Um pedido de vista, de Renato Pupo (PSDB), foi aprovado e a proposta volta em pauta, com emenda coletiva apresentada por Pupo, para que todas as remissões sejam lançadas no Portal da Transparência do município.

O projeto autoriza o Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto (Semae) a não levar para a Justiça débitos de até R$ 629, referentes a dez unidades fiscais do município (UFMs). O diretor jurídico da autarquia, Rodrigo Fegantini, explica, no entanto, que a dívida continuará constando no cadastro do serviço. "O Semae tem até dez anos para fazer a execução, então é difícil esse débito não ser cobrado", ressaltou, em referência a juros e multas.

Segundo a proposta, o perdão de dívida deverá ser autorizado pelo superintendente do Semae, Nicanor Batista Júnior.

O projeto também autoriza o Semae a perdoar dívidas antigas, consideradas pela Justiça como prescritas ou com inscrição na dívida ativa cancelada por ordem judicial. A proposta ainda permite perdão de pendências com devedores incertos. "São dívidas com erros ou na identidade do devedor, ou na identidade do imóvel, no hidrômetro, nas contas. Um problema formal", explicou o diretor.


Dívidas antigas de tarifas de água e esgoto vencidas há mais de dez anos ou débitos de serviços e obras com mais de cinco anos de pendência serão perdoados. "São dívidas que o Semae não ajuizou por algum motivo e que o jurídico sabe que se levar para a Justiça vai perder", afirma o diretor.

Neste caso, segundo Fegantini, o perdão não abrange contas do mesmo cadastro que tenham menos de dez anos de vencimento. Débitos já quitados ou parcelados também não estão incluídos. O diretor afirma que essas mudanças devem atingir de 1% a 2% dos R$ 239 milhões do valor da dívida ativa do Semae. Ou seja, o perdão pode chegar a R$ 4,7 milhões.

A proposta também anistia R$ 30 mil de débitos de tarifas sociais, suspensos, entre abril e julho, por decreto da pandemia.

Segundo o diretor, as mudanças seguem recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), determinada na análise das contas do Semae referentes ao ano de 2019. "Para focarmos apenas naqueles débitos que será possível receber", finalizou. A proposta também permite serviços e obras sem custos para cadastros de moradias em vulnerabilidade social.

Sessão

Os vereadores também votam proposta de João Paulo Rillo (Psol) que cria auxílio emergencial municipal de até R$ 450, durante a pandemia. Os vereadores também votam requerimento de Rillo, que pretende ouvir a secretária de Educação, Fabiana Zanquetta, sobre a convocação de educadores.

O que diz o projeto

Remissões
Débitos de até R$ 629 — referentes a 10 UFMs — deixarão de ser ajuizados. Essas pequenas dívidas, no entanto, continuarão a constar em cadastro do Semae
Dívidas consideradas como prescritas pela Justiça ou com cadastro na dívida ativa cancelado por ordem judicial
O projeto também perdoa dívidas com devedores incertos (por erro)
Débitos de água e esgoto, com dez anos ou mais, ou dívidas por serviços e obras do Semae vencidas há mais de cinco anos também serão remidas — o perdão não atinge dívidas com menos tempo de vencimento
Débitos quitados e parcelados não serão incluídos

Tarifa social
Débitos suspensos entre abril e julho de 2020 por decreto da pandemia também serão perdoados.

(Por: Diário da Região)

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