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quarta-feira, 4 de novembro de 2020

Câmara Municipal de Rio Preto anula multas aplicadas durante a pandemia


 A Câmara Municipal de Rio Preto mantém anulação das multas às empresas que foram fiscalizadas e autuadas durante a pandemia. Elas teriam descumprido as regras de atendimento, distanciamento social e higiene determinadas pelos decretos municipais que impuseram a quarentena e o isolamento social. O vereador Fábio Marcondes, PL, apresentou projeto anulando as multas alegando que é errado multar as empresas no momento em que elas estão mais fragilizadas e precisando de ajuda para não fechar ou demitir. 

O projeto entra em vigor após a publicação da derrubada do veto e da nova Lei no Diário Oficial do Município. A Prefeitura pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal, STF, alegando que ela é inconstitucional e deve ser declarada extinta. Esse é um procedimento regular da Procuradoria Geral do Município. Entretanto, estamos num período eleitoral e existe a expectativa na Câmara que o prefeito não entre com a Ação Direta de Inconstitucionalidade. São multas municipais impostas pela Vigilância Sanitária, da Secretaria de Saúde.

Por:(Gazeta de Rio Preto)

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